Liberdade religiosa e o sistema legal

Leis foram desenvolvidas para preencher as necessidades do setor da religião

| 01/05/2004 - 00:00

Lei e regulamentação são usadas para controle social na China

Lei e regulamentação são usadas para controle social na China


Em duas décadas, desde que foi lançada a política de abertura e de reformas econômicas, o governo chinês tem emitido leis e portarias direcionadas às preocupações dos interesses dos governos internacionais. Ao mesmo tempo, leis e portarias também foram desenvolvidas para preencher as necessidades de outros setores da sociedade, incluindo o setor da religião.

Ainda assim, uma parte não deveria confundir a criação das leis com o estabelecimento de uma regra de lei. Esse conceito, freqüentemente em contraste com a regra dos homens, assume que as pessoas desfrutam de certos direitos inalienáveis em que a lei tem que ser protegida da arbitrariedade das regras dos homens. Enquanto que o sistema legal da China tem se tornado claramente mais desenvolvido, se comparado a qualquer outra época de sua história, o Partido Comunista continua determinado a manter o controle sobre a sociedade. Lei e regulamentações são agora importantes meios para facilitar, e até mesmo, para manter o controle.

A relação entre o controle governamental e as leis é captada em um editorial do Xinhua News Agency, de dezembro de 2001, quando foi realizada a última conferência nacional sobre as relações religiosas comandadas por Jiang Zemin e outros líderes chineses: com relação à manutenção das relações religiosas, o governo tem gradualmente se movimentado para o caminho da legalização e padronização, levando a religião e a sociedade à um ajuste.

Ye Xiaowen, Diretor da Administração do Estado para Relações Religiosas (SARA) desde 1995, tem declarado com maior nitidez a intenção de manter e expandir seu controle através do uso dos instrumentos legais. Regular as relações religiosas de acordo com a lei significa que o governo administra e supervisiona a aplicação das leis, os regulamentos e as políticas concernentes à religião, declarou Ye em seu discurso na Escola do Partido Central em 1996.

Ele, mais tarde, explicou as razões do Estado em um editorial de janeiro de 2003 no Diário Popular do Partido Comunista: o propósito de administrar as relações religiosas pela lei serve para salvaguardar a legítima religião, restringir cultos ilegais, resistir a infiltração, e adotar uma política de linha dura contra atitudes consideradas criminosas. Isso representa não a regra da lei mas sim a continuação da regra do homem - ou, até mesmo de maneira mais apropriada, a regra do Partido Comunista - mas através de meios legais.

Isso caminha em direção à padronização e a legalização que reflete no pragmatismo relutante que o governo tem adotado na era da reforma. É de se admitir que os esforços passados do Partido Comunista de erradicar a religião pela força têm sido um fiasco, fato que Ye reconheceu em 1996: Não podemos erradicar a religião através do poder administrativo; nem podemos desenvolver a religião pelo uso do poder administrativo. Ele ainda acrescentou que a lei e as regulamentações que governam as religiões representam uma institucionalização e uma codificação da política em direção à religião.

É também um reconhecimento que a religião será uma força social daqui um bom tempo e com um considerável impacto, como admite o ex-presidente Jiang Zemin, em seu discurso da conferência de relações religiosas realizada em 2001. A escolha dos instrumentos legais representa uma decisão consciente de adotar métodos diferentes de alcançar o objetivo duradouro do partido do Estado: a erradicação da religião, ou mais subitamente, sua adaptação ao socialismo. O propósito de fortalecimento da administração de relações religiosas de acordo com a lei, como argumenta Ye, serve de maneira ativa para orientar as religiões e adapta-los à sociedade socialista.

Passa a ser, portanto, pouco surpreendente que as leis e as regulamentações que governam as relações religiosas (especialmente no registro junto ao Estado) sejam mais focadas na administração da religião do que na proteção do direito de praticar a religião sem a interferência do Estado. O fundamento legal do requerimento para as comunidades religiosas, como outras forças sociais na China, é o registro junto ao governo. Em maio de 1991, a SARA e o Ministério das Relações Civis emitiram uma nota para todas as províncias e para todos os escritórios de relações religiosas e civis concernente à um documento com o título Implementando Medidas na Administração e no Registro de Organizações Sociais e Religiosas, que foi modelado nas Regulamentações da Administração e do Registro de Organizações Sociais do ano de 1989 que mais tarde seria atualizado em 1998.

No Artigo nº3 da Implementação de Medidas solicitava que todas as organizações religiosas deveriam primeiro buscar a aprovação de escritórios relevantes de relações religiosas antes de entrar com o pedido de registro com o apropriado nível de agências de relações civis. Embora esse documento não faz essa estipulação, muitas organizações religiosas, em específico os evangélicos, têm reivindicado que a aprovação de um braço local da nacional - guojia - organização religiosa popular - tal como o Movimento Triúno Patriótico (TSPM)/Conselho Cristão Chinês (CCC) para os Evangélicos - foi requerido antes mesmo de se abordar as relações religiosas. Desde a conferência nacional de relações religiosas, realizada em 2001, boatos estão persistindo de que a aprovação da TSPM/CCC não mais foi requerida. Entretanto, um ex-líder de uma igreja underground disse ao Forum18 NewsService que essas igrejas que querem se registrar têm que obter a aprovação da TSPM/CCC antes de enviar a solicitação junto ao governo.

O Artigo nº4 do documento estipulava uma série de requerimentos que a organização deve preencher para o registro. Primeiramente, o solicitante tem que fornecer às autoridades o nome da organização, a sua localização e o seu responsável. Em segundo lugar, a organização tem que passar pelas leis que esta não contradiz a Constituição ou outra lei do Estado. Em terceiro, tem que se demonstrar que há uma fonte de receita legal. Quarto, deve ser providenciado doutrinas religiosas e ensinamentos que podem ser verificados, de acordo com o desenvolvimento histórico na China, e não em contravenção da lei da organização. E, finalmente, a carteira de membros da organização tem que ter um corpo representativo.

Embora esse documento não estipule que o solicitante tem que fornecer uma lista completa dos membros junto com o pedido, muitas igrejas evangélicas têm alegado que eles foram obrigados a enviar os nomes de todos os membros, situação esta que acarretou em muitos pedidos negados pelas autoridades. Entretanto, mesmo sem essa estipulação, as regulamentações estão claramente intrusivas, especialmente a provisão implicando que o estado tem o direito de determinar se as doutrinas de uma organização religiosa são válidas. Mais ainda, se os religiosos têm a vontade de se registrarem, eles poderão enfrentar obstáculos vindos da indisposição dos escritórios locais de reconhecê-los, e por inúmeras razões. Às vezes, oficiais locais até mesmo convidam os fiéis a se registrarem e então, assim que os fiéis se apresentam ao bureau com os documentos solicitados, de imediato eles são detidos por estarem comprometidos com atividades religiosas ilegais.

O estado também exige o registro de lugares de adoração. A Medida de 1994 Para o Registro de Lugares de Atividades Religiosas estipula que as religiões devem preencher condições similares para que suas comunidades estejam dentro da lei. Os regulamentos requerem que o solicitante que deseja obter o registro demonstre que há um ponto de encontro permanente, assiduidade dos fiéis e uma fonte legal de receita. Entretanto, tais exigências podem parecer impossíveis dadas as dificuldades para os fiéis, em particular no interior do país, em ganhar fundos e propriedades que eles precisam. Mesmo quando oficiais locais não podem barrar o registro através da regulamentação de relações religiosas, eles ainda podem usar de outras regulamentações tais como códigos de propriedades e prédios para evitar a construção de locais religiosos, como observa a Human Rights Watch.

Junto com esses requerimentos, o estado tem promulgado outras leis e regulamentações - incluindo a de 1994 de Regulamentações em Gerenciar Locais de Atividades Religiosas; a de 1996 Medidas de Inspeções Anuais de Locais de Atividades Religiosas; e a de 2000 Normas Detalhadas na Implementação de Provisões no Gerenciamento de Atividades Religiosas Estranhas na República Popular da China - para solidificar o controle do estado Comunista sobre os fiéis, organizações e atividades. Essas regulamentações permitem que o governo determine as qualificações de cleros e a inspeção de operações internas de organizações religiosas enquanto limita a habilidade dos fiéis e de suas comunidades de propagarem a religião e interagir com outros fiéis de outras regiões da China.

Entre as restrições mais duras está a proibição de menores de dezoito anos de receber educação religiosa, independente da opinião dos pais. Esse requerimento tem sido aplicado da maneira mais vigorosa em Xinjiang e no Tibet, onde a religião é um componente importante para as respectivas culturas da tradicionalmente muçulmana Uighurs e do sentimento nacionalista que tem fornecido ao Governo Chinês com razões ainda mais urgentes para aplicar as restrições como parte de sua campanha para assimilar essas minorias étnicas na cultura chinesa.

Mantendo sua persistente preocupação que a religião poderia tornar-se um instrumento para forças estrangeiras antichinesas, o governo no ano de 2000 atualizou suas regulamentações de 1994 que governa as atividades religiosas de estrangeiros na China. Apropriadamente intitulada como Normas Detalhadas nas atividades de pessoas estrangeiras, o documento de 2000 impõe a troca de restrições nas atividades religiosas estrangeiras podendo empenhar enquanto estiver na China. Por exemplo, eles podem pregar somente em recintos registrados junto ao governo, e somente depois de receber convites dos grupos religiosos sancionados pelo estado e a aprovação do local apropriado pelos oficiais do governo. As normas também proíbem estrangeiros de levar para China literatura religiosa que exceda seu uso pessoal. Ainda mais polêmico tem sido a provisão que proíbe estrangeiros de nomear oficiais religiosos e treinar outros religiosos, provisão claramente imposta para a Igreja Católica.


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