Corte Suprema do Sri Lanka reflete sobre a lei anti-conversão

| 18/08/2004 - 00:00


Tensões religiosas  acontecem no Sri Lanka enquanto a Corte Suprema considera um veredicto final sobre a "constitucionalidade" das novas leis propostas para proibir ou restringir conversões religiosas. A corte planeja divulgar o resultado do seu julgamento ao Parlamento do Sri Lanka em agosto.

Duas diferentes leis foram propostas, uma pelo partidobudista Jathika Hela Urumaya (JHU ou Partido da Herança Nacional), e a outra por Ratnasiri Wickremanayake, o ministro dos negócios budistas. Contudo, somente um projeto de lei, o "Projeto de lei sobre a Proibição de Conversão Forçada" proposto pelo JHU, até agora foi apresentado para debates no parlamento.

O projeto de lei do JHU foi apresentado em 21 de julho e foi concedido somente sete dias aos oponentes para apresentar formalmente suas objeções à Corte Suprema.

O esboço do projeto de lei anti-conversão proposto pelo JHU declara que, "Nenhuma pessoa deve converter ou tentar converter, direta ou indiretamente, qualquer pessoa de uma religião a uma outra através do uso da força, por sedução ou por qualquer outro meio fraudulento, e nenhuma pessoa pode ajudar ou induzir atos de conversão".

Aquelas pessoas que forem encontradas culpadas, baseado nas condições deste projeto de lei, seriam sujeitas a uma pena máxima de sete anos de detenção e uma multa máxima de 500,000 rupees (.027 dólares).
Opositores afirmam que as condições do projeto de lei são vagamente definidas. Uma reportagem no jornal Sunday Leader, em primeiro de agosto, chamou a atenção que uma lei parecida em Tamil Nadu, na Índia, foi derrubada em maio de 2004. A lei de Tamil Nadu foi amplamente criticada por sua definição vaga de alguns termos, tais como "sedução" e "conversão forçada", que permitiu o abuso da lei e foi utilizada como ferramenta de vingança pessoal.

Representantes das comunidades cristãs, budistas e hindus participaram das sessões da Suprema Corte na sexta-feira, em 6 de agosto, e na segunda-feira, 9 de agosto, para apresentar suas petições. Segundo artigos nos jornais Sunday Leader e Lakbima, 22 petições foram arquivadas por vários grupos e indivíduos contra o projeto de lei, enquanto 25 petições foram arquivadas a favor do mesmo.
Aqueles que se opuseram ao projeto de lei foram padres e bispos católicos e anglicanos, organizações hindus, sociedades civis e cidadãos comuns.

Um dos opositores foi o Centro de Alternativas Políticas (CAP). O pesquisador-sócio Asanga Welikala, afirmou ao jornal Sunday Leader que o novo projeto de lei era inconstitucional. "A razão pela qual os artigos referentes à liberdade de pensamento e liberdade religiosa são venerados em qualquer projeto de lei democrático de direitos, como a Constituição do Sri Lanka, é de proteger o indivíduo de qualquer trama estatal", afirmou Welikala, "principalmente aquelas pessoas que têm restringido seus direitos fundamentais de praticar ou propagar uma religião de sua escolha".

Outros opositores concordaram que o projeto de lei foi inconstitucional e exigiram que a Corte Suprema esclarecesse este assunto antes de prosseguir com o projeto de lei. Se o projeto for declarado inconstitucional, será exigido que uma maioria parlamentar de 75 por cento aprove o projeto de lei a fim de torná-lo lei.

Os centros de debate em torno Artigo 9 da constituição exigem que o governo do Sri Lanka conceda "a primazia" ao budismo. Entretanto, o mesmo artigo afirma que o estado deve proteger e encorajar o budismo, e, ao mesmo tempo, assegurar "a todas as religiões os direitos concedidos pelos Artigos 10 e 14(1)."

O Artigo 10 declara que, "Toda a pessoa possui o direito de liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de ter ou adotar uma religião ou crença de sua escolha".

O artigo 14(1)e reitera esses direitos básicos, afirmando que "Todo o cidadão possui o direito de liberdade, tanto sozinho ou em associação com outros, em público ou particular, para manifestar sua religião ou crença através da adoração, observância, prática e ensinamento".

Peticionários de ambos os lados do debate referiram estes três artigos como suporte aos seus argumentos, tanto contra como a favor do projeto de lei. Eles também citaram o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Políticos (AIDCP), que o Sri Lanka assinou em 1980. O AIDCP garante o direito de liberdade de crença religiosa e associação.


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