Cidadãos malaios debatem direitos religiosos

Dois importantes acontecimentos envolvendo procedimentos legais fizeram com que os malaios debatessem apaixonadamente sobre seus direitos religiosos e sobre as leis islâmicas (sharia).

O primeiro caso foi o decreto, em dezembro, de uma nova lei islâmica sobre a família, que facilita a possibilidade de um muçulmano ter mais que quatro esposas. Esse homem, não necessariamente, tem que provar possuir capacidade financeira ou habilidade para tratar as quatro esposas de forma igual.

A lei também torna o divórcio muito mais fácil de acontecer e também dá poder aos maridos para congelar as contas bancárias das antigas esposas.

Festival hindu, enterro muçulmano

O segundo caso foi o enterro de um herói nacional, Moorthy Maniam - que já escalou o monte Everest - como um muçulmano convertido.

Moorthy, junto a sua esposa Kaliammal Sinnasamy e seu filho de nove anos, apareceram em um programa de televisão no dia 31 de outubro de 2005, durante as celebrações do festival hindu "Deepavali". Menos de duas semanas depois, no dia 11 de novembro, Moorthy - paralítico desde 1998, devido a um acidente - caiu de sua cadeira de rodas e entrou em coma.

No dia primeiro de dezembro, um veterano da mesma base militar em que Moorthy serviu, informou à esposa de Moorthy que seu marido havia se convertido ao islamismo, e que se ele morresse, teria um funeral muçulmano.

Em 21 de dezembro, um dia depois da morte de Moorthy, Kaliammal abriu um processo no Tribunal Superior de Kuala Lumpur, pedindo que o corpo de Moorthy fosse devolvido a ela, para que fosse cremado, segundo os rituais funerários hindus.

Kaliammal alegou que oficiais muçulmanos não apresentaram nenhum documento que provasse a conversão de Moorthy. Seu cartão de identificação nacional (RG) não foi alterado de forma a refletir sua conversão; nem mesmo o próprio Moorthy havia dito a sua esposa ou aos seus parentes sobre sua conversão. Ele participou de rituais hindus e continuou a comer carne de porco e beber bebidas alcoólicas - ambos proibidos pelas leis islâmicas - antes de entrar em coma.

Considerando a urgência do caso, o Tribunal Superior concordou com uma audiência em 29 de dezembro.

Em 22 de dezembro, entretanto, Tribunal Superior Sharia de Kuala Lumpur declarou que Moorhty havia aderido ao Islã e que deveria ter recebido um funeral islâmico. Ao anunciar a conversão de Moorthy ao islamismo, o tribunal sharia, encerrou, efetivamente, qualquer influência dos tribunais civis sobre este caso.

Em resposta, o Tribunal Superior antecipou a data da audiência para 27 de dezembro. Quando os advogados de Kaliammal pediram os documentos que provassem a conversão de Moorthy, o Conselho de Assuntos Religiosos Islâmicos (IRAC, sigla em inglês) e o governo argumentaram que isso não era necessário, já que o Tribunal Superior não pode questionar a decisão de um tribunal sharia.

A decisão foi homologada às 10h30 do dia 28, e, às 15 horas, o IRAC havia sepultado Moorthy como muçulmano. Kaliammal e seu filho não participaram do funeral.

Um seminário público sobre liberdade religiosa e direitos constitucionais, realizado na Malásia, em 12 de março, expôs os problemas que muitos não-muçulmanos enfrentam sob um duplo sistema legal que confere amplos poderes às cortes. Até então, o governo não havia permitido debates públicos sobre assuntos relativos à conversão, alegando que causam "desarmonia social".

Um participante malaio, entrevistado pelo jornal "Malaysiakini", disse que não havia percebido como essas questões são sérias. Conversões fora do islã se tornaram uma impossibilidade para os malaios étnicos, que foram considerados legalmente muçulmanos para toda a vida - e identificados como tal em suas cédulas de identidade.

Alteração de nome, mas não de religião

No caso de Lina Joy, uma ex-muçulmana convertida ao cristianismo nos anos 80, o Tribunal de Apelos da Malásia, decidiu, em setembro passado, que ela e todos os outros muçulmanos que se convertessem, deveriam pedir permissão para um tribunal sharia para que pudessem renunciar legalmente o islã.

A corte declarou que Joy, 41, estava constitucionalmente livre para praticar a religião de sua escolha. Na prática, entretanto, a designação em seu RG a impede de se casar com um cristão e coloca outras restrições em seu dia-a dia.

Joy - conhecida como Azlina Jailani antes de se converter - acionou, primeiramente, o Departamento de Registro Nacional (NRD), em 1997, pedindo permissão para mudar seu nome e status religioso. O NRD permitiu que seu nome fosse mudado mas recusou a mudança de religião, alegando que somente  um tribunal sharia poderia decidir sobre esses assuntos.

Quando Joy apelou dessa decisão na Suprema Corte, foi decretado em 2001, que como malaia étnica, ela iria "existir sob a crença islâmica até sua morte".

De acordo com os advogados do país, os tribunais sharia nunca deram permissão para um muçulmano malaio se converter a outra religião.

Esse problema afeta muitos outros cristãos, que preferem permanecer convertidos em segredo à batalharem em um tribunal sharia. Sob a lei islâmica, apostasia ou conversão fora do islã é uma falta grave, punível com açoitamentos, multas, prisão e - na sua aplicação mais grave - com a morte.

Duplo sistema legal

O caso de Moorhty trouxe à tona um dilema legal enfrentado por muitos não-muçulmanos em todo o país, de acordo com Lee Min Choon, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da Sociedade Nacional Cristã Evangélica da Malásia (NECF, sigla em inglês).

O governo federal permite que cada um dos seus 13 estados criem seu sistema legal alternativo, com algumas leis aplicadas a todos os cidadãos, e com a sharia cobrindo um número restrito de leis para os muçulmanos. Uma vez que os tribunais sharia têm poder sobre todos os muçulmanos, as pessoas que desejam deixar o islamismo - ou os que foram declarados muçulmanos pela sharia - são deixadas sem nenhum respaldo no sistema legal civil. Elas estão efetivamente "encalhadas" entre os dois sistemas.

Nem sempre foi assim. O Tribunal Superior tinha poder sobre o status religioso de alguém, até 1988, quando foi inserida uma nova cláusula no Artigo 121 da Constituição da Malásia. O artigo estipula que os tribunais civis não podem mais intervir em nenhum assunto sem a permissão das cortes sharia.

O caso de referência para esse tipo de processo foi o de Soon Singh. Em 1999, o Tribunal Superior decretou que somente um tribunal sharia poderia decidir casos que envolvessem conversão fora do Islã.

O caso de Moorthy efetivamente aumentou os poderes dos tribunais sharia, dando a eles  autoridade para declarar se uma pessoa que já morreu se tornou ou não um muçulmano.

Questão pessoal

Lee Min Choon também é membro do Conselho Consultivo Malaio de Budismo, Cristianismo, Hinduísmo e Siquismo (MCCBCHS, sigla em inglês).O Conselho apelou recentemente ao primeiro-ministro Dato Seri Abdullah Ahmad Badawi, pedindo que ele registrasse urgentemente os problemas que os não-muçulmanos enfrentam como resultado do sistema legal duplo.

O MCCBCHS enviou um memorando ao primeiro-ministro Abdullah, pedindo que a emenda ao artigo 121, de 1998, fosse anulada de forma a incentivar maior liberdade de escolha de religião, para todos os malaios.

O Conselho também mandou uma carta à Comissão de Direitos Humanos da Malásia, apontando para os sérios problemas familiares e sociais que um sistema legal duplo traz.

Por exemplo, se um marido se converte ao islamismo, ele pode deixar somente um terço de sua propriedade para sua esposa e filhos. O resto é administrado - e confiscado, algumas vezes - por autoridades muçulmanas. Seus filhos são, automaticamente, considerados muçulmanos, e as autoridades muçulmanas podem designar uma custódia muçulmana para substituir a esposa não-muçulmana. A esposa não-muçulmana não pode contestar a decisão do tribunal sharia.

Membros de grupos de muitas religiões minoritárias testificaram sobre essas dificuldades no seminário, dando fortes evidências de que é necessária um reforma constitucional.

Como declarou S.Arulchelvam (secretário geral do Partido Socialista da Malásia) a um jornal em de janeiro, "a menos que assuntos tabu como racismo e liberdade religiosa sejam abertamente discutidos e resolvidos, os malaios continuarão a viver com medo e desconfiança".

O próprio Lee Min alegou que a religião deveria ser uma questão pessoal - não algo para que o tribunal decida.

"Se queremos ter livre escolha, então, é preciso que haja mecanismos pacíficos para entrada e saída em uma religião".