Cristãos pedem que governadora não aprovei lei sobre religião

| 24/04/2006 - 00:00


Organizações cristãs pediram à governadora de Rajasthan não aprovar a chamada Bula de Liberdade Religiosa de Rajasthan de 2006.

John Dayal, membro do Conselho de Integração Nacional, disse que a governadora deve se valer de seu poder estatuário para rejeitar e devolver a Bula, não a aprovando como  lei. John falou em nome dos grupos Conselho Geral dos Cristãos da Índia, União Católica e Comissão de Justiça e Paz, entre outros.

John apresentou à governadora dois pareceres legais detalhadas. Uma delas foi dada pelo defensor sênior da Suprema Corte, Rajeev Dhawan, uma autoridade em Leis Constitucionais e direitos humanos reconhecida universalmente. Ele explicou que a bula ia contra os direitos constitucionais e poderia manchar o nome de Rajasthan e da Índia. Os textos também foram enviados ao primeiro ministro e ao presidente da Índia.

O ministro-chefe do Estado, Vasundhra Raje Scindia fez a Bula passar rapidamente por toda a Assembléia neste mês, a despeito da forte oposição dos outros partidos.

Toda a sociedade civil de Rajasthan se reuniu no dia 1 de abril em Jaipur e se mostrou preocupada com a Bula e seu conteúdo, sua intenção e seus maus motivos. Para eles, a Bula só quer dividir a população em linhas religiosas e prejudicar o regime secular do Estado e da nação.

John Dayal disse à governadora "que essas leis medievais e retrógradas vão contra cada tratado internacional assinado pela Índia, e elas trazem uma má fama ao país. Essa Bula também vai impactar de forma negativa a reputação e a boa vontade do Estado de Rajasthan, que se lança agora aos países ocidentais como um lugar turístico e um estado moderno".

John disse também que a governadora tem a responsabilidade de controlar essa medida, alegando que, segundo a Constituição, ela tem pleno poder para fazê-lo. Citando exemplos de outros governadores que evitaram a injustiça, John pede a ela que também rejeite a Bula.

Também foram enviados o parecer legal do grupo de defesa da CSW International e um relatório sobre Kota, cidade de Rajasthan.

O defensor da Suprema Corte, Rajeev Dhawan, disse em seu parecer que a Bula de Rajasthan é constitucionalmente inválida e falha. Para ele, ela procura restringir a liberdade religiosa e de expressão fundamentada na lei e na ordem, o que não é permitido na Constituição. O efeito da Bula é regular as conversões e ferir os direitos das religiões, das minorias religiosas em especial, de propagar sua fé. Ele disse que a Bula afeta o direito de um indivíduo se converter, o que é uma parte do direito fundamental à religião.

A Bula pretende proteger a comunidade onde as conversões acontecem, ela inclui brechas para abusos de poder sob a lei. A Bula viola os requerimentos do processo devido e ignora o princípio da jurisprudência criminal.


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