Lei anticonversão entra em vigor em Himachal Pradesh

| 25/10/2007 - 00:00


O governo de Himachal Pradesh já implementou a lei que regulamenta as conversões religiosas,  que vigora em outros três Estados: Madhya Pradesh, Chhattisgarh e Orissa - apesar de, em Chhattisgarh, o governo estar buscando a opinião da Promotoria Geral da Índia (AGI, sigla em inglês) acerca da legislação.

A legislação anticonversão já foi aprovada em Arunachal Pradesh, Rajasthan e Gujarat, mas ainda não foi implementada.

Em Himachal, o Secretário do Interior Prabodh Saxena disse ao Compass que as regras sob o Ato de Liberdade Religiosa foram publicadas em 2006, no diário oficial do governo, o que pôs a lei em vigor.

Lansinglu Rongmei, da Associação Jurídica Cristã, afirmou que sua organização, juntamente com outros grupos, está preparada para questionar a inconstitucionalidade da lei anticonversão em Himachal Pradesh.

O que está na lei

O artigo 4 do Ato determina que qualquer pessoa que queira se converter a uma outra religião deve avisar as autoridades distritais com ao menos 30 dias de antecedência, embora os que se “convertem de volta” à sua “religião própria” – claramente o hinduísmo - não necessitem de tal procedimento.

“Isso é uma violação do direito a igualdade perante a lei garantida no Artigo 14 da Constituição”, afirma Rongmei.

Caso não entregue tal aviso, a pessoa pode ser multada a um valor equivalente a R$ 46.

Já o artigo 3 do Ato proíbe a conversão “pelo uso de força, persuasão ou qualquer outro meio fraudulento” e afirma que uma pessoa que se converta através destes artifícios não deve ser considerada convertida.

“Esta seção foi criada para facilitar que os extremistas pratiquem atos de ‘reconversão’ e saiam impunes”, diz Rongmei.

Penalidades

De acordo com o artigo 5, uma transgressão da seção é passível de punição com prisão de até dois anos e/ou uma multa de até R$ 1000. No caso da conversão de um menor, uma mulher, um dalit (membro da casta dos intocáveis) ou um tribal (aborígine), o tempo de reclusão pode chegar a três anos e multa de R$ 2300.

“Os termos ‘força’, ‘persuasão’ e ‘meios fraudulentos’ não foram definidos adequadamente, o que pode permitir que forças não-cristãs registrem facilmente falsas representações contras os trabalhadores cristãos”, alerta Rongmei.

Uso contra os cristãos

Ano passado, dois membros da Comissão Nacional das Minorias, Harcharan Singh Josh e Lama Chosphel Zotpa, confirmaram que hindus extremistas freqüentemente recorriam à lei anticonversão em Madhya Pradesh como um meio para incitar motins contra cristãos e levá-los à cadeia, sem qualquer evidência.

Eles puderam notar tal comportamento após visitarem o Estado entre os dias 13 e 18 de junho.

Cristãos afirmam que a lei, além de contribuir para a tensão social, faz com que as condições somente piorem.

No dia 23 de maio, um grupo de aproximadamente 20 pessoas, liderado pelo grupo extremista Rashtriya Swayamsevak Sangh, raspou à força a cabeça de dois cristãos para marcar sua “reconversão” ao hinduísmo, após atacá-los na área de Dhalpur, no distrito de Kullu, Estado de Himachal Pradesh.

Bernard Christopher e Ravinder Kumar Gautam, trabalhadores cristãos da Sociedade Missionária Transfiguração, se mudaram de Kullu temendo por suas vidas após o incidente. Eles trabalharam no distrito até o dia 25 de janeiro.

Em seqüência ao ataque, os agressores os forçaram a beber água do Rio Ganges e pediram a um barbeiro que raspasse suas cabeças.

Quando perguntado se algum caso já havia sido registrado sob a nova lei, Saxena, Secretário do Interior de Himachal Pradesh, disse acreditar que não. “Ao menos, nenhum caso chegou ao meu conhecimento”, afirmou.

O governador Vishnu Sadashiv Kokje, eleito pelo governo anterior – liderado pelo partido nacionalista hindu Bharatiya Janata - aprovou a lei anticonversão no dia 20 de fevereiro – um dia antes do encontro com uma delegação de cristãos liderados pelo Conselho Cristão para Toda Índia que ia pedir a não assinatura do projeto.

O ministro de Relações Interiores do Partido do Congresso apresentou o projeto de lei, liderado pelo ministro- chefe Virbhadra Singh, e a assembléia da casa votou sua aprovação no dia 30 de dezembro de 2006.


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