Condenada a assinatura de lei de restrição religiosa

| 21/01/2009 - 00:00


 “A nova Lei contradiz os padrões dos direitos humanos internacionais – e ela não é a única Lei que tem sido assinada que o faz,” disse Aziza Abdirasulova, defensora de direitos humanos. Ela afirma que a sociedade civil e comunidades religiosas menores “foram colocadas de lado” enquanto a lei era preparada. “Não houve uma linguagem comum entre a Muftiate (A liderança espiritual estatal e favorecida islâmica) e a Igreja Russa Ortodoxa – que deu apoio a Lei.”

Jens Eschenbaecher, Porta-Voz da OSCE, disse que “o Escritório para Instituições Democráticas e Direitos Humanos (EIDDH) está pronto para continuar o trabalho com as autoridades em quaisquer esforços futuros para alterar a Lei e torná-la totalmente consistente com os compromissos do Quirguistão como um Estado participante do OSCE.”

As disposições que tem causado preocupação às comunidades religiosas e aos defensores dos direitos humanos incluem: proibição de que crianças estejam envolvidas em organizações religiosas; proibição à “ação agressiva focada no proselitismo”; proibição na distribuição de literatura religiosa, material impresso e material religioso de áudio e vídeo; e registro obrigatório de todas as organizações religiosas.

“Sob essa nova lei, nós não teremos o direito de funcionar como também não temos os 200 membros necessários”, disse Synarkul Muralieva (Chandra Mukhi), líder da pequena comunidade Hare Krishna de Bishkek. “Nós não estamos sozinhos – Todas as pequenas comunidades religiosas terão que cair na ilegalidade.” Ela disse crer ser inútil escrever ao Presidente para solicitar alterações ou abolições na nova Lei. “Seria estúpido – a máquina governamental simplesmente nos impôs isso.”

O líder Adventista do Quirguistão, Igor Vasilchenko também discordou da nova proibição sobre a declaração de fé de cada um. “Isto é contra a Constituição, que proclama que nós podemos seguir qualquer fé,” ele declarou. “Nós devemos como cristãos testemunhar a nossa fé. Agora há uma contradição entre a Constituição e a Lei.”

Ecoando sua preocupação sobre a proibição de divulgação da fé de cada um, há um membro da comunidade Baha´i, que pediu para não ser identificado. “Nós não temos certeza de como seremos tratados se falarmos para alguém sobre nossa fé,” contou o Baha´i. “Será esse comportamento tomado como propaganda ilegal?” O Baha´i disse que cada crente religioso terá que tomar mais cuidado agora. “Nós não poderemos dizer o que quisermos dizer, e não poderemos ouvir aquilo que queremos ouvir.”

Um membro do Conselho das Igrejas Batistas – que se recusa a fazer seu registro junto às autoridades – disse que eles também estão preocupados com esta nova lei. “As autoridades estão tendenciosas a tentar tomar algumas medidas contra nós, especialmente enquanto nós nos recusamos a fazer o registro,” afirmou um membro da igreja. “Mas nós descansamos no Senhor e permaneceremos fiéis a Ele.”

Aleksandr Shumilin lidera a maior união batista, a qual tem mais de 300 congregações registradas no país. Ele contou que a União, por “unanimidade”, considera a nova Lei como inconstitucional e uma violação aos direitos humanos. Ele argumenta que a nova Lei levará os fiéis à clandestinidade “já que não se pode impedir as pessoas de crerem”. Ele disse que a União Batista pretende desafiar a Lei no Tribunal Constitucional do país.

O anúncio enfatiza que “atrair crianças para dentro de organizações religiosas não é permitido, e ações insistentes direcionadas a fazer com que pessoas mudem de religião (proselitismo) estão proibidas”. E acrescenta que “a distribuição de literatura, impressos, materiais de áudio e vídeo de caráter religioso em locais públicos (em ruas e estradas), praças, instituições de ensino, escolas e estabelecimentos de ensino superiores estão proibidos”. Ele especifica que a Lei “determina controle (oficial) sobre as atividades de organizações religiosas”.

À luz dessas preocupações, empresas estatais conduziram uma análise das “mais controversas disposições”. Sua análise rejeitou preocupações sobre a exigência de 200 membros para que as instituições funcionem, afirmando que esta ordem só será usada por novas comunidades religiosas e não terá força retroativa para comunidades que já tem registro que prosseguirão com seu funcionamento permitido mesmo se neste momento tiverem menos de 200 membros.

Da mesma forma, preocupações sobre a proibição de ser permitido a cada um divulgar sua própria fé foram varridas para debaixo do tapete, afirmando-se que isto “não pode ser considerado como uma limitação sobre os direitos de organizações religiosas e dos crentes”. Isso leva a afirmação que as “condições” atuais no Quirguistão com “relações inter-confessionais tensas” nos últimos sete anos durante o enterro da fé morta e já substituída – “por exemplo, partindo do islamismo para a Igreja Batista” – justifica a proibição do “proselitismo”. Acrescentou ainda que as definições nestas disposições textuais da Lei necessitam de mais precisão.

O anúncio alegou que, dado o "balanço positivo" da Lei, o presidente decidiu assiná-la. Contudo, à luz dos apelos individuais, o anúncio dizia que o Presidente Bakiev instruiu o governo e os “órgãos competentes” a criar uma comissão mista com participantes de comunidades religiosas inominadas para considerar os pontos levantados em apelações a ele e “em caso de necessidade, solucioná-las do modo estabelecido”.


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